SGPS - Cálculo de Tempo Militar

About

## 📋 Descrição

Extensão para cálculo preciso de tempo de serviço militar, com suporte completo às regras de transição da Lei Complementar nº 5.245/2022 (Art. 37) e Portaria MTP nº 1.467/2022 (Art. 186).

## ✨ Funcionalidades

### Cálculos Automáticos
- **Período principal**: Cálculo de tempo de serviço entre datas
- **Averbações**: Suporte para três tipos
  - Tempo de contribuição
  - Tempo ficto
  - Tempo de efetivo serviço
- **Descontos**: Cinco categorias
  - Faltas
  - Licenças
  - Licenças sem vencimento
  - Suspensões
  - Outras

### Legislação Aplicada

#### Art. 37, Inciso I - Pedágio
- Cálculo automático do pedágio de 17% sobre tempo faltante
- Considera apenas períodos até 31/12/2021 (regra de transição)
- Diferenciação por sexo (30 anos masculino / 25 anos feminino)

#### Art. 37, Inciso II - Anexo Único
- Progressão de 4 meses por ano de 2022 a 2037
- Acréscimo limitado a 5 anos
- Cálculo baseado na data estimada de conclusão

#### Portaria MTP 1.467/2022 - Art. 186
- **Inciso VI**: Inclusão de dia adicional de ano bissexto
- **Inciso VII**: Conversão pelo critério 30/365 (1 mês = 30 dias, 1 ano = 365 dias)

### Detalhamento Completo

A extensão fornece:
- Tabela anual com breakdown de descontos
- Identificação de anos bissextos
- Cálculos detalhados passo a passo
- Enquadramento jurídico aplicado
- Data prevista para reserva remunerada
- Tempo faltante discriminado por inciso

## 🎯 Público-Alvo

Militares das Forças Armadas e órgãos de segurança pública que precisam calcular tempo de serviço para:
- Transferência para reserva remunerada
- Verificação de requisitos para aposentadoria
- Planejamento de carreira militar

## 📖 Como Usar

1. Clique no ícone da extensão
2. Selecione o sexo (para aplicação correta das regras)
3. Informe data de início e término da contagem
4. Adicione períodos de averbação (se houver)
5. Adicione períodos de desconto (se houver)
6. Clique em "Calcular Tempo de Serviço"

## ⚖️ Base Legal

- Lei Complementar nº 5.245/2022 - Art. 37 (Regras de transição)
- Portaria MTP nº 1.467/2022 - Art. 186 (Critérios de conversão)

## 📝 Versão

**Atual**: 1.4.0

### Changelog
- Cálculo automático de períodos (anos/meses/dias)
- Suporte completo à legislação vigente
- Interface intuitiva com cards informativos
- Detalhamento completo dos cálculos
- Remoção de scrollbars nos containers

## 👨‍💻 Desenvolvimento

Desenvolvido para atender às necessidades específicas do SGPS.

## 📧 Suporte

Para dúvidas sobre a legislação ou funcionalidades, consulte:
- Lei Complementar 5.245/2022
- Portaria MTP 1.467/2022